Conselhos Municipais

A partir da Constituição de 1988, os conselhos assumem uma nova configuração, tanto em relação a composição (representação da sociedade civil e do poder público) quanto à finalidade (formulação e controle das políticas públicas) afirmando-se enquanto instrumentos de democratização da gestão pública.
 
Em Porto Alegre, a Lei Orgânica Municipal - 1990 - em consonância com os preceitos constitucionais, institucionaliza os conselhos enquanto órgãos de participação da sociedade na gestão pública, tendo por finalidade "propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração". Em 1992, a lei complementar 267 regulamenta, em POA, a implantação dos Conselhos Municipais definindo as suas competências.

 

Leia o texto:  "Os Conselhos Municipais Gestores de Políticas Públicas em Porto Alegre - um panorama".


Acesse a Legislação Compilada de Leis dos Conselhos Municipais de Porto Alegre - atualizada até novembro de 2011


 
Mais Informações dos Conselhos Municipais nos links abaixo:

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 

 



  

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